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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.866, de 17 de outubro de 2011

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.858 DE 27 DE MAIO DE 2011, ALTERA § 8° DO ART. 41 DA LEI N° 1.800 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 E REVOGA A LEI N° 1.802 DE 13 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de outubro de 2011
Número
1866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada