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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.140, de 10 de dezembro de 2020

Institui a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços prestados por Instituições Financeiras (DEMIF) integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, e da outras providencias.

Data
10 de dezembro de 2020
Número
2.140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declaração eletrônica mensal demif lei 4.595/64