Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.140, de 10 de dezembro de 2020
Institui a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços prestados por Instituições Financeiras (DEMIF) integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, e da outras providencias.
- Data
- 10 de dezembro de 2020
- Número
- 2.140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declaração eletrônica mensal demif lei 4.595/64