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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.888, de 29 de junho de 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO A UNIÃO FEDERAL DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JEQUlÉ, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL NESTA CIDADE, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de junho de 2012
Número
1888
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada