Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.888, de 29 de junho de 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO A UNIÃO FEDERAL DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JEQUlÉ, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL NESTA CIDADE, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de junho de 2012
- Número
- 1888
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada