Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.884, de 17 de abril de 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO AO ESTADO DA BAHIA, DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JEQUIE, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL NESTA CIDADE, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de abril de 2012
- Número
- 1884
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada