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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.884, de 17 de abril de 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO AO ESTADO DA BAHIA, DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JEQUIE, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL NESTA CIDADE, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de abril de 2012
Número
1884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada