Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.882, de 17 de abril de 2012
PROÍBE O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICA A CRIANÇA E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de abril de 2012
- Número
- 1.882
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada