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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.919, de 26 de dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO; AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2013
Número
1.919
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada