Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.919, de 26 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO; AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2013
- Número
- 1.919
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada