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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.133, de 25 de setembro de 2020

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA, O DIA MUNICIPAL DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
25 de setembro de 2020
Número
2.133
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dia municipal defesa valorização prerrogativas advocacia oab subseção jequié