Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.539, de 21 de outubro de 2026
"UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DE JEQUIÉ - ACR€J, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 21 de outubro de 2026
- Número
- 2539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada