Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.539, de 21 de outubro de 2026

"UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DE JEQUIÉ - ACR€J, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
21 de outubro de 2026
Número
2539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada