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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.537, de 30 de setembro de 2026

"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM EM DIA COM JEQUIÉ 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
30 de setembro de 2026
Número
2537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada