Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.537, de 30 de setembro de 2026
"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIM EM DIA COM JEQUIÉ 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 30 de setembro de 2026
- Número
- 2537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada