Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.937, de 26 de junho de 2014
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS DE MORA, MULTA DE MORA, MULTA POR INFRAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA INSTITUÍDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL, E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO
- Data
- 26 de junho de 2014
- Número
- 1.937
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada