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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.937, de 26 de junho de 2014

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS DE MORA, MULTA DE MORA, MULTA POR INFRAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA INSTITUÍDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL, E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

Data
26 de junho de 2014
Número
1.937
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada