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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Decreto Legislativo nº 2.340, de 11 de agosto de 1986

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO,UMA AREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.

Data
11 de agosto de 1986
Número
2340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada