Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.530, de 08 de julho de 2026
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DELEGAR COMPETÊNCIA AOS RESPECTIVOS TITULARES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMO ORDENADORES DE DESPESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 8 de julho de 2026
- Número
- 2530
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada