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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.522, de 08 de julho de 2026

"DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ/BA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 40%(QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
8 de julho de 2026
Número
2522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada