Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.522, de 08 de julho de 2026
"DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ/BA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 40%(QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 8 de julho de 2026
- Número
- 2522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada