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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.517, de 16 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM AUTISMO E MICROCEFALIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JEQUIÉ.

Data
16 de junho de 2026
Número
2517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada