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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.507, de 16 de abril de 2026

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 14 DE ABRIL DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".

Data
16 de abril de 2026
Número
2507
Publicação
16 de abril de 2026
Vigência
Não informada