Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.507, de 16 de abril de 2026
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 14 DE ABRIL DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
- Data
- 16 de abril de 2026
- Número
- 2507
- Publicação
- 16 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada