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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.501, de 19 de dezembro de 2025

ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 1.552, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002, INSTITUINDO NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA , A LEI Nº 1.992/2016, FIXANDO OS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA , E O 1° DO ART. 3° DA LEI Nº 2.276, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE REGE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, E RENOVA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.522/2002, DA LEI Nº 2.211/2022 E DA LEI Nº 2.280/2023 E LEI Nº 2.460/2025

Data
19 de dezembro de 2025
Número
2501
Publicação
19 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada