Câmara Municipal de Jequié (BA)
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 05 de dezembro de 2018
ACRESCENTA O § 10 AO ART. 101 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 5 de dezembro de 2018
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada