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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 05 de dezembro de 2018

ACRESCENTA O § 10 AO ART. 101 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de dezembro de 2018
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada