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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.482, de 06 de novembro de 2025

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE UM TERRENO PÚBLICO URBANO, COM OUTRA ÁREA DO MESMO TAMANHO E VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
6 de novembro de 2025
Número
2482
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada