Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.482, de 06 de novembro de 2025
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE UM TERRENO PÚBLICO URBANO, COM OUTRA ÁREA DO MESMO TAMANHO E VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 6 de novembro de 2025
- Número
- 2482
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada