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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Complementar nº 7, de 31 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2025
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada