Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Complementar nº 7, de 31 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 2025
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada