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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.459, de 01 de julho de 2025

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE LICENCIADOR AMBIENTAL E FISCAL AMBIENTAL, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 1.991/2016 E LEI N. 1.992/2016, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
1 de julho de 2025
Número
2459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada