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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.473, de 31 de dezembro de 1998

DISPÕE SOBRE NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, CONFIGURA INFRAÇÕES ESTABELECENDO AS SANÇÕES CORRESPONDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 1998
Número
1473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada