Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.473, de 31 de dezembro de 1998
DISPÕE SOBRE NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, CONFIGURA INFRAÇÕES ESTABELECENDO AS SANÇÕES CORRESPONDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 1998
- Número
- 1473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada