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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.445, de 01 de julho de 1998

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 1998
Número
1445
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada