Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.196, de 25 de junho de 1991
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de junho de 1991
- Número
- 1196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada