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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.196, de 25 de junho de 1991

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de junho de 1991
Número
1196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada