Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.232, de 05 de dezembro de 1991

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS.

Data
5 de dezembro de 1991
Número
1232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada