Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.232, de 05 de dezembro de 1991
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DESTINADOS AOS USUÁRIOS.
- Data
- 5 de dezembro de 1991
- Número
- 1232
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada