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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2007

INSTITUI O CÓDIGO DE ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ.

Data
27 de dezembro de 2007
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano diretor urbano