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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 01 de dezembro de 2015

ALTERA A LEI ORGÂNICA Nº 1.130 - ALTERA O INCISO IX DO ART. 18: LICENÇA À GESTANTE.

Data
1 de dezembro de 2015
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença gestante servidora