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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.999, de 27 de outubro de 2016

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL PUBLICO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Data
27 de outubro de 2016
Número
1.999
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão imóvel unidade de pronto atendimento upa cansanção