Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.372, de 02 de abril de 2024
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, CRIA A SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de abril de 2024
- Número
- 2372
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada