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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.372, de 02 de abril de 2024

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, CRIA A SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 2024
Número
2372
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada