Câmara Municipal de Jequié (BA)
CRIAÇÃO DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SIMSAN, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.973 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2023
Autoria: Zenildo Brandão (Zé Cocá) - Prefeito