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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.988, de 29 de junho de 2016

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1°, ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL N° 1.283 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 3° E 4°, COM O OBJETIVO DE PERMITIR A PROMOÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS JÁ INGRESSOS NA CORPORAÇÃO NAQUELA DATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de junho de 2016
Número
1.988
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração lei 1.283 promoção guardas municipais ingressos corporação