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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.987, de 16 de junho de 2016

DETERMINA A ÁREA E DISCIPLINA A OCUPAÇÃO E USO DE SOLO URBANO PARA EFEITO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS COMERCIAIS E EVENTOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 2016
Número
1.987
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ocupação solo feiras comerciais e eventos temporários jequié