Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.987, de 16 de junho de 2016
DETERMINA A ÁREA E DISCIPLINA A OCUPAÇÃO E USO DE SOLO URBANO PARA EFEITO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS COMERCIAIS E EVENTOS TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de junho de 2016
- Número
- 1.987
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ocupação solo feiras comerciais e eventos temporários jequié