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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2009

Altera a Resolução n.° 01/91, dispondo sobre a cessão de servidor da Câmara Municipal entre os órgãos da administração pública, centralizada, descentralizada e fundacional, em nível de governo, municipal, estadual e federal, em qualquer unidade da Federação; bem como em nível de Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2009
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada