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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Resolução nº 2, de 20 de outubro de 2015

"Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sitio oficial da Câmara Municipal de Jequié, nos termos da Lei n° 12.527/2011, e dá outras providencias."

Data
20 de outubro de 2015
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada