Câmara Municipal de Jequié (BA)
Resolução nº 2, de 20 de outubro de 2015
"Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sitio oficial da Câmara Municipal de Jequié, nos termos da Lei n° 12.527/2011, e dá outras providencias."
- Data
- 20 de outubro de 2015
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada