Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.125, de 06 de abril de 2020
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 6 de abril de 2020
- Número
- 2.125
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refis débitos fiscais