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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.125, de 06 de abril de 2020

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
6 de abril de 2020
Número
2.125
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • refis débitos fiscais