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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.033, de 22 de dezembro de 2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 11 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDICO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2017
Número
2.033
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 1.083 código tributário