Câmara Municipal de Jequié (BA)
Decreto Legislativo nº 8, de 05 de outubro de 2016
Regulamentar, através da presente Resolução, a administração do patrimônio da Câmara Municipal de Jequié, definir conceitos, abrangência e procedimentos para levantamento de inventário, incorporação, baixa e movimentação dos bens patrimoniais próprios.
- Data
- 5 de outubro de 2016
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada