Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 955, de 08 de julho de 1982
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS SEGURADOS AUTÔNOMOS DO I.N.P.S. QUE CONTRIBUEM APENAS SOBRE UM SALÁRIO MINIMO REGIONAL.
- Data
- 8 de julho de 1982
- Número
- 955
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada