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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 955, de 08 de julho de 1982

ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OS SEGURADOS AUTÔNOMOS DO I.N.P.S. QUE CONTRIBUEM APENAS SOBRE UM SALÁRIO MINIMO REGIONAL.

Data
8 de julho de 1982
Número
955
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada