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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.010, de 12 de janeiro de 2017

INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS AS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTINUA, NO ÂMBITO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL

Data
12 de janeiro de 2017
Número
2.010
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • controle patrimônio público encargos trabalhistas empresas contratadas serviços forma contínua licitações