Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.010, de 12 de janeiro de 2017
INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS AS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTINUA, NO ÂMBITO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL
- Data
- 12 de janeiro de 2017
- Número
- 2.010
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- controle patrimônio público encargos trabalhistas empresas contratadas serviços forma contínua licitações