Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 978, de 10 de fevereiro de 1984

ISENTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DE VALOR ATÉ CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de fevereiro de 1984
Número
978
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada