Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 978, de 10 de fevereiro de 1984
ISENTA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DE VALOR ATÉ CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de fevereiro de 1984
- Número
- 978
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada