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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 06 de junho de 2018

ALTERA A LEI ORGÂNICA Nº 1.130 - ALTERA O INCISO V, E ACRESCENTA A LETRA “G” AO INCISO IX DO ARTIGO 13, E ALTERA ARTIGO 39: MESA DA CÂMARA.

Data
6 de junho de 2018
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sistema estabelecimento rotativo pago vias logradouros públicos mesa câmara municipal