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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.008, de 18 de abril de 1986

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de abril de 1986
Número
1008
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada