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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.005, de 21 de março de 1986

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 1986
Número
1005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada