Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.077, de 14 de dezembro de 2018
REGULAMENTA 0 REPASSE DE RECURSO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ AOS CONSELHOS ESCOLARES, NA CONDIÇÃO DE UNIDADES EXECUTORAS (UEX) DO PROGRAMA AUTONOMIA DA GESTÃO ESCOLAR (PROAGE), DIMENSÃO 1 AUTONOMIA FINANCEIRA, EM CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 4° § 1° DA LEI N° 2.029 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de dezembro de 2018
- Número
- 2.077
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselhos escolares unidades executoras uex proage