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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 2.077, de 14 de dezembro de 2018

REGULAMENTA 0 REPASSE DE RECURSO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ AOS CONSELHOS ESCOLARES, NA CONDIÇÃO DE UNIDADES EXECUTORAS (UEX) DO PROGRAMA AUTONOMIA DA GESTÃO ESCOLAR (PROAGE), DIMENSÃO 1 AUTONOMIA FINANCEIRA, EM CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO ART. 4° § 1° DA LEI N° 2.029 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 2018
Número
2.077
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselhos escolares unidades executoras uex proage