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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.109, de 08 de dezembro de 1989

GARANTE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA E VISUAL E DISPÕE SOBRE NORMAS PARA MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS DEFICIÊNTES FÍSICOS .

Data
8 de dezembro de 1989
Número
1109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada