Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.109, de 08 de dezembro de 1989
GARANTE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA E VISUAL E DISPÕE SOBRE NORMAS PARA MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS DEFICIÊNTES FÍSICOS .
- Data
- 8 de dezembro de 1989
- Número
- 1109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada