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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.099, de 24 de outubro de 1989

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Data
24 de outubro de 1989
Número
1099
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada