Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 2.065, de 23 de novembro de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO A UNIÃO FEDERAL DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL NESTA CIDADE, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 23 de novembro de 2018
- Número
- 2.065
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação união federal área terras sede própria ministério público federal