Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.493, de 03 de dezembro de 1999
DISPÕEM SOBRE SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATORES DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 1999
- Número
- 1493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada