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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.492, de 03 de dezembro de 1999

CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, FIXA TETO REMUNERATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 1999
Número
1492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada