Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.492, de 03 de dezembro de 1999
CONCEDE ANISTIA EM CARÁTER GERAL DE PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, FIXA TETO REMUNERATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 1999
- Número
- 1492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada