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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.484, de 24 de agosto de 1999

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE NO CURRÍCULO ESCOLAR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO SEXUAL.

Data
24 de agosto de 1999
Número
1484
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada