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Congresso

Câmara Municipal de Jequié (BA)

Lei Ordinária nº 1.482, de 07 de julho de 1999

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO RESTAURANTES E LANCHONETES, UM ESPAÇO RESERVADO PARA FUMANTES.

Data
7 de julho de 1999
Número
1482
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada