Câmara Municipal de Jequié (BA)
Lei Ordinária nº 1.482, de 07 de julho de 1999
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO RESTAURANTES E LANCHONETES, UM ESPAÇO RESERVADO PARA FUMANTES.
- Data
- 7 de julho de 1999
- Número
- 1482
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada